Conforme informamos aos moradores municipes em Dezembro de 2009, referente aos procedimentos necessarios a Regularização Fundiária do Loteamento Monte Serrat II, esta minicipalidade firmou com o Ministério Publico um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, no qual uma das exigencias é a solução para o esgoto domestico gerado pelos imoveis. Como a região não é provida de rede publica de esgoto, o Código Sanitário Estadual e a Lei Complementar 154/96 regem sobre a obrigatoriedade da execução de uma fossa séptica, um filtro anaeróbico e uma caixa de gordura, cujas dimensões deverão atender as normas técnicas pertinentes. Sob o zelo da legislação e o Poder Judiciário, os Senhores foram notificados a construirem os sistemas de tratamento de esgoto individuais.
Face à solicitação dos moradores e a intermediação Associação de Melhoramentos do Bairro Jardim Melvi, os prazos para a execução dos sistemas, foram prorrogados, por duas vezes pelo período de 180 dias.
Sempre orientando pela correta gestão das políticas publicas, a prefeitura e a Sabesp buscaram a solução definitiva para o saneamento basico da região. Isto posto informamos que a Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Sabesp implantará a rede de esgoto no loteamento Monte Serrat II, ficando, portanto, os moradores desobrigados a construir os sistemas de fossa e filtro, permanecendo, entretanto a necessidade de execução da caixa de gordura e da caixa de ligação para a futura rede de esgoto, prevista para o ano de 2012.
PRAIA GRANDE, 24 DE MAIO DE 2011
ESSAS SÃO AS PALAVRAS DO SRº ENG. PAULO EDUARDO DOS SANTOS MARTINS, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
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